Termos e Condições de Uso — 717br

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 717br, disponível em https://717br.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da 717br.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 717br. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 717br é permitido exclusivamente a pessoas que atendam a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente no território brasileiro no momento do uso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária, seja da 717br ou de qualquer órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, contratado, sócio ou familiar direto (cônjuge, pais, filhos, irmãos) de colaboradores da 717br ou de seus parceiros tecnológicos e de conteúdo.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada usuário elegível pode criar apenas uma (1) conta na plataforma 717br. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, além do cancelamento de eventuais bônus e ganhos obtidos.

3.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma. Informações falsas ou incompletas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas e complexas. A 717br não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do próprio usuário em proteger suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.4 Dados de Cadastro

São obrigatórios no cadastro: nome completo conforme CPF, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. Esses dados são tratados conforme a Política de Privacidade da 717br e a LGPD.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda), a 717br aplica procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) a todos os usuários antes da liberação de saques.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — número válido, conferido junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade — RG (frente e verso) ou CNH (frente e verso), dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou internet em nome do titular, emitida há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

4.2 Prazo de Análise

A 717br analisa os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que exijam validação adicional, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao usuário por e-mail.

4.3 Recusa de Verificação

A 717br reserva-se o direito de recusar documentos ilegíveis, alterados, vencidos ou que não correspondam aos dados cadastrais informados. Em caso de recusa, o usuário será notificado e poderá enviar nova documentação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 717br aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método principal e prioritário), TED / DOC, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

5.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em geral em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos podem levar até 30 (trinta) minutos para serem processados.

5.3 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme as políticas internas de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 1/2020).

5.4 Fundos de Terceiros

É estritamente proibido o depósito de valores provenientes de contas de terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. A violação desta regra pode resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos fundos para investigação.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído integralmente o processo de verificação KYC (seção 4), ter saldo disponível em conta, e não possuir apostas pendentes de liquidação que consumam o saldo solicitado.

6.2 Método de Saque

Os saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio usuário, no mesmo método utilizado para o depósito principal, sempre que tecnicamente possível. A 717br não realiza saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

6.3 Prazos

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 08h00–20h00, Horário de Brasília);
• Carteiras digitais (Mercado Pago / PicPay): até 2 (duas) horas;
• USDT: até 24 (vinte e quatro) horas, sujeito a confirmações na blockchain.

6.4 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Limites máximos diários e mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e as políticas antifraude vigentes.

6.5 Revisão de Saques

A 717br reserva-se o direito de realizar revisões adicionais em solicitações de saque de valor elevado ou que apresentem padrões incomuns, podendo solicitar documentação complementar. Esse procedimento visa proteger o usuário e cumprir as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998.

7 Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade

Bônus e promoções estão sujeitos a termos específicos divulgados no momento da oferta. A elegibilidade pode variar conforme o tipo de promoção, histórico da conta, método de depósito e localização do usuário.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 717br está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo de bônus ser convertido em saldo sacável. O requisito específico de cada promoção é sempre informado de forma clara antes da aceitação.

7.3 Restrições de Jogo

Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do requisito de apostas. Essas informações são disponibilizadas na página de cada promoção. Jogos excluídos ou com contribuição reduzida serão expressamente indicados.

7.4 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário, sem direito a compensação.

7.5 Proibição de Abuso

É proibido o uso de estratégias de apostas coordenadas, múltiplas contas ou qualquer mecanismo técnico com o objetivo de obter vantagem indevida sobre os sistemas de bônus da 717br. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento da conta.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas são aceitas sujeitas à disponibilidade de odds e mercados no momento da realização. A 717br reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas sem necessidade de justificativa, em especial em caso de odds incorretas por erro técnico ou informação equivocada.

8.2 Odds e Erros

Em caso de odds manifestamente incorretas — decorrentes de erro técnico, erro humano ou informação equivocada —, a 717br reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. A notificação será feita por e-mail ou na área de apostas do usuário.

8.3 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são realizadas em tempo real com odds dinâmicas. Pequenos atrasos na transmissão de dados esportivos são inerentes à natureza do produto. A 717br não se responsabiliza por decisões de aposta tomadas com base em informações atrasadas de transmissões externas.

8.4 Cashout

O recurso de cashout permite ao usuário encerrar apostas antes do resultado final. O valor de cashout oferecido em cada momento reflete as odds correntes e pode ser inferior, igual ou superior ao valor originalmente apostado. O cashout pode não estar disponível em todos os eventos ou mercados.

8.5 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na central de ajuda da plataforma. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas no valor original.

9 Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 717br, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e cassino ao vivo, são fornecidos por provedores terceirizados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros.

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis pela 717br ou por qualquer usuário.

9.2 RTPs Publicados

Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são fornecidos pelos respectivos provedores e estão disponíveis na página de informações de cada jogo. A 717br não modifica os RTPs configurados pelos desenvolvedores dos jogos.

9.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que comprometa o resultado, a 717br adotará as medidas cabíveis conforme as políticas do provedor do jogo afetado, podendo cancelar rodadas comprometidas e creditar o saldo apostado ao usuário.

10 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 717br exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 717br;
• Abertura ou uso de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou quaisquer mecanismos não autorizados para interagir com a plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou testar vulnerabilidades da plataforma sem autorização expressa por escrito;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade criminosa utilizando a plataforma como meio;
• Conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida em jogos ao vivo ou apostas;
• Assédio, ameaças ou linguagem ofensiva direcionada a funcionários ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, cancelamento de bônus e ganhos, e reporte às autoridades competentes quando aplicável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte via e-mail ([email protected]) ou chat ao vivo. Saldos remanescentes serão devolvidos após dedução de eventuais valores pendentes, respeitados os requisitos de saque previstos na seção 6.

11.2 Por Iniciativa da 717br

A 717br reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso por menores de 18 anos, ou determinação de autoridade competente.

11.3 Autoexclusão

Usuários que desejam excluir-se voluntariamente por motivos relacionados ao jogo responsável podem solicitar a autoexclusão temporária ou permanente. Veja detalhes na seção 15 — Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a 717br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso dos serviços de apostas e cassino, pois jogos de azar envolvem risco financeiro inerente;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas em infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário com base em informações de fontes externas à plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

A 717br é responsável pela integridade técnica da plataforma, pela segurança dos dados pessoais conforme a LGPD, e pelo processamento correto de transações financeiras conforme estes Termos.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 717br — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, códigos-fonte, bases de dados e interfaces — é de propriedade exclusiva da 717br ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 717br. O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da plataforma.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 717br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 717br, que inclui: operação da conta, processamento de transações, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e comunicação de promoções (mediante consentimento).

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected].

15 Jogo Responsável

A 717br está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas a todos os usuários registrados:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 5 anos;
• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: bloqueio automático ao atingir o valor máximo de perda configurado;
• Limites de tempo de sessão: desconexão automática após período predefinido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado na sessão.

Usuários que acreditam ter um problema com jogo devem buscar ajuda profissional. Recursos disponíveis: CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 (gratuito, 24h) — e Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

16 Alterações dos Termos

A 717br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário discorde das alterações, deverá solicitar o encerramento da conta conforme previsto na seção 11.1.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são integralmente regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que proteja o consumidor.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 717br pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: +55 11 9 4717-0717 (canal principal — resposta em até 5 minutos)

Todos os canais de atendimento operam em português do Brasil. O suporte da 717br nunca solicita senha, dados bancários completos ou pagamentos por qualquer canal de comunicação.