Política de Privacidade — 717br

1 Controlador de Dados

Para os fins desta Política de Privacidade e nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, o controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma 717br é a empresa responsável pela operação da plataforma 717br, com sede no Brasil, acessível em https://717br.cam.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto "Proteção de Dados — LGPD".

2 Dados Pessoais Coletados

A 717br coleta dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário. Os dados coletados incluem:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques (não armazenamos dados completos de cartão de crédito), histórico de transações na plataforma;
• Documentos de verificação: imagens de documentos de identidade e comprovante de residência enviados para o processo KYC;
• Dados de preferência: configurações de conta, histórico de apostas, preferências de comunicação.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma do dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, ações realizadas na plataforma, origem do acesso (referrer);
• Dados de dispositivo: identificadores únicos do dispositivo, resolução de tela, fuso horário;
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada baseada no endereço IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção à fraude.

3 Finalidade do Tratamento

A 717br trata os dados pessoais dos usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: criação e gestão de conta, processamento de apostas, gerenciamento de saldo e histórico de transações;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Processamento financeiro: execução de depósitos e saques via Pix, TED, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades suspeitas, uso indevido da plataforma, lavagem de dinheiro e acesso não autorizado;
• Atendimento ao cliente: gestão de solicitações, reclamações, dúvidas e processos de suporte via WhatsApp, chat ao vivo e e-mail;
• Personalização da experiência: exibição de conteúdo, odds e promoções relevantes com base no perfil e histórico de uso do usuário (mediante consentimento);
• Comunicação de marketing: envio de promoções, bônus e novidades por e-mail, SMS ou notificações push, exclusivamente para usuários que consentiram com este tipo de comunicação;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades competentes (SPA, Banco Central, ANPD, Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de sinais de comportamento problemático, conforme as diretrizes de jogo responsável da 717br.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 717br é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas esportivas e cassino online contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998, LGPD e demais normas aplicáveis à operação da plataforma;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria da experiência do usuário, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para fins de marketing direto e personalização avançada, sempre com possibilidade de revogação pelo usuário a qualquer momento.

5 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

5.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário ao acessar a plataforma 717br. Eles permitem que a plataforma reconheça o dispositivo, mantenha a sessão ativa e melhore a experiência de uso.

5.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo autenticação, segurança de sessão e prevenção a fraudes. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como o usuário utiliza a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão) para fins de análise e melhoria técnica. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre das preferências do usuário (idioma, configurações de conta) para uma experiência mais personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir promoções e comunicações relevantes. Ativados apenas mediante consentimento explícito do usuário.

5.3 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. Para cookies de marketing, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

6 Compartilhamento de Dados Pessoais

A 717br não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, com as garantias adequadas:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs parceiras (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard) para processamento das transações financeiras, nos termos do art. 7º, V, da LGPD;
• Provedores de jogos: desenvolvedoras como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e PG Soft recebem identificadores de sessão anonimizados para personalização técnica da experiência de jogo, sem acesso a dados pessoais completos;
• Prestadores de serviços de TI: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados que atuam como operadores sob contrato, com obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros de KYC e bureaus de crédito utilizados para confirmação de identidade e prevenção à fraude, conforme exigência regulatória;
• Autoridades públicas: dados poderão ser compartilhados com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ministério Público ou Poder Judiciário, quando exigido por lei ou decisão judicial.

7 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de tecnologia e serviços utilizados pela 717br podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 717br assegura que a transferência seja realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados que impõem obrigações equivalentes às da LGPD ao receptor dos dados;
• Preferência por parceiros localizados em países que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Contratos de processamento de dados (DPA — Data Processing Agreement) com todos os operadores internacionais.

Sempre que possível, a 717br prioriza processamento e armazenamento de dados pessoais em território nacional.

8 Retenção e Eliminação de Dados

A 717br retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que o titular não possa mais ser identificado.

9 Segurança dos Dados

A 717br adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração indevida, divulgação ou destruição. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da 717br são criptografadas usando protocolo SSL/TLS com certificado válido;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados utilizando algoritmos robustos (AES-256);
• Controle de acesso: sistema de permissões baseado em função (RBAC), com acesso a dados pessoais restrito apenas aos colaboradores que necessitem deles para desempenhar suas funções;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários e obrigatório para colaboradores com acesso a sistemas internos;
• Monitoramento contínuo: sistema de detecção de intrusões (IDS) e monitoramento 24/7 dos servidores e acessos;
• Avaliações de segurança: testes de penetração periódicos realizados por equipes especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para contenção, investigação e notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano.

10 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD (listados na seção de destaque no início desta página), o usuário deve seguir os passos abaixo:

1. Enviar solicitação por escrito para o e-mail [email protected] com o assunto: "Direitos LGPD — [tipo de solicitação]";
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
3. Descrever claramente qual direito deseja exercer e, quando aplicável, especificar os dados em questão;
4. A 717br responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar confirmação adicional de identidade para proteção do próprio titular.

O exercício dos direitos previstos na LGPD é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, situação em que a 717br poderá cobrar uma taxa administrativa razoável ou recusar o atendimento, justificando a recusa.

11 Menores de 18 Anos

A plataforma 717br destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A 717br não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, a 717br excluirá imediatamente tais dados, encerrará a conta associada e, se aplicável, reportará o ocorrido às autoridades competentes. Pais e responsáveis que tenham conhecimento de que um menor criou uma conta na plataforma devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

12 Comunicações de Marketing e Opt-out

A 717br pode enviar comunicações de marketing — incluindo promoções, bônus, novidades e ofertas personalizadas — para usuários que consentiram expressamente com esse tipo de comunicação no momento do cadastro ou posteriormente.

12.1 Como Cancelar o Recebimento

O usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, sem custo, por meio de:

• Link de "cancelar inscrição" (unsubscribe) presente em todos os e-mails de marketing enviados pela 717br;
• Solicitação direta pelo e-mail [email protected] com o assunto "Cancelar Marketing";
• Configurações de notificação disponíveis na área do usuário na plataforma.

O cancelamento do marketing não afeta comunicações transacionais essenciais, como confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança e comunicações de suporte.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 717br designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Orientar os colaboradores da 717br sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 717br, os titulares de dados e a ANPD.

O DPO da 717br pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

14 Alterações desta Política de Privacidade

A 717br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira ou melhorias nos serviços prestados.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor da nova versão, salvo nos casos em que a alteração seja exigida de imediato por determinação legal.

A data de "última atualização" no início desta Política reflete sempre a versão mais recente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão.

15 Contato e Canal de Denúncias à ANPD

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela 717br, o usuário pode contatar:

• E-mail do DPO / Suporte: [email protected]
• Assunto recomendado: "Política de Privacidade — [Sua Solicitação]"
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Caso não esteja satisfeito com a resposta da 717br, o usuário tem o direito de registrar reclamação diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Informações em: gov.br/anpd.